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  • Vanessa Azambuja

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

MP 936/2020 convertida na Lei 14.020/20 e Decreto 10.422/20


O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda criado pela Lei 14.020 de 06/07/2020 estabelece medidas possíveis a serem adotadas pelas empresas durante este período de calamidade pública em razão da pandemia do covid-19:

  • Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário;

  • Suspensão temporária do contrato de trabalho.

A terceira medida se refere ao pagamento de Benefício Emergencial no caso da adoção de umas das duas opções acima, o qual será custeado com recursos da União.


Estão excluídos deste programa os servidores públicos.


Redução proporcional de jornada e de salário


Essa medida poderá ser adotada pelo empregador de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho. O prazo total permitido pela Lei foi de 90 dias, sendo que o Decreto 10.422/20 permite a prorrogação por até 120 dias. Deve ser preservado o salário-hora de trabalho na redução.


A forma de celebração poderá ser por convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual por escrito. Na hipótese de acordo individual, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com dois dias de antecedência. Os percentuais de redução no caso de acordo individual são: 25%, 50% e 70%.


Suspensão temporária do contrato de trabalho


A suspensão temporária do contrato poderá ser feita por setor, departamento, de forma parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, no prazo máximo de 60 dias, permitida a prorrogação por até 120 dias, conforme Decreto 10.422/20.


A forma de celebração poderá ser por convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual por escrito. Na hipótese de acordo individual, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com dois dias de antecedência.


Como o contrato estará suspenso, não há contribuição previdenciária, havendo a possibilidade do empregado contribuir de forma facultativa.


A manutenção de trabalho remoto, teletrabalho, ou qualquer atividade, ainda que parcialmente, descaracteriza a suspensão temporária, ficando o empregador sujeito ao pagamento imediato da remuneração e encargos sociais e trabalhistas; bem como as sanções e penalidades previstas na legislação, na convenção coletiva ou no acordo coletivo.


Ajuda Compensatória


A lei permite a possibilidade de cumulação do Benefício Emergencial com uma ajuda compensatória mensal paga pelo empregador, em decorrência da redução da jornada e salário ou da suspensão temporária. Essa ajuda compensatória terá caráter de verba indenizatória, não integrará a base de cálculo para fins de imposto de renda, contribuição previdenciária e demais tributos incidentes sobre a folha, bem como a base de cálculo do FGTS. O valor deverá ser definido em negociação coletiva ou acordo individual por escrito.


No caso de empresa que tiver auferido faturamento acima de R$ 4.800.000,00 no ano calendário de 2019, somente poderá suspender temporariamente o contrato de trabalho de seus empregados mediante pagamento da ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão.


Benefício Emergencial


A lei dispõe que será devido o pagamento de Benefício Emergencial a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e salário ou da suspensão temporária, desde que o empregador informe ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias da celebração do acordo. Se este prazo não for cumprido, o pagamento se dará a partir da data da informação, e os dias anteriores serão de responsabilidade do empregador. O pagamento do benefício emergencial ocorrerá enquanto perdurar a redução ou a suspensão.


A base de cálculo do valor do Benefício Emergencial será o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observado:

a) no caso de redução de jornada de trabalho e salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual de redução;

b) no caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá o valor mensal equivalente a:

  • 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese do caput do art. 8º da Lei 14.020/20;

  • 70% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese do § 5º do art. 8º da Lei 14.020/20 (empresas com faturamento acima de R$ 4.800.000,00);

O valor máximo do seguro-desemprego hoje é de R$ 1.813,03.


No caso de redução da jornada de trabalho e salário em percentuais fixados em negociação coletiva, o Benefício Emergencial será pago da seguinte forma:

a) sem pagamento, para redução inferior a 25%;

b) no valor de 25% sobre a base de cálculo para redução igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

c) no valor de 50% sobre a base de cálculo para redução igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e

d) no valor de 70% sobre a base de cálculo para redução igual ou superior a 70%.

A lei aborda muitas outras questões que devem ser observadas pelos empregadores, como a questão da garantia provisória no emprego, dispensa sem justa causa, empregados aposentados, dentre outras.


Esse artigo trouxe somente alguns esclarecimentos a respeito do programa emergencial, não esgotando de forma alguma o tema, até porque estamos em constante mudança nesse período de calamidade pública.


Outras medidas poderão ser editadas, e estaremos atentos para trazer demais informações necessárias.


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15/07/2020


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